O Professor Jonas (PRD) protocolou um processo interno na Câmara de Americana questionando a legitimidade do mandato de Capitão Quintanilha, que assumiu o cargo como suplente após o afastamento do vereador Marschelo Meche. Quintanilha, que atualmente está sem partido, teria se desfiliado de sua legenda original fora do período permitido pela chamada "janela partidária" e sem uma justificativa legal, o que, segundo a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), acarreta a perda de legitimidade para o exercício do mandato.
A legislação estabelece, no Artigo 22-A, que qualquer detentor de cargo eletivo que se desfilie do partido pelo qual foi eleito sem justa causa perde o direito de continuar exercendo o mandato. Esse princípio de fidelidade partidária visa assegurar que eleitores não sejam representados por políticos que mudem de partido sem o devido processo.
Diante da suposta irregularidade, o Professor Jonas solicitou várias medidas junto à Câmara Municipal, incluindo:
Tutela de Urgência: Solicitação para que a posse de Capitão Quintanilha seja suspensa de forma imediata, permitindo que o Professor Jonas, como suplente, assuma o cargo.
Declaração de Nulidade: Um pedido formal para que a posse de Capitão Quintanilha seja considerada nula devido à irregularidade em sua desfiliação partidária.
Notificação da Câmara Municipal: Para que o legislativo seja formalmente informado da situação e inicie as investigações necessárias, verificando o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei dos Partidos.
Efeito de Suplência: Pedido para que o Professor Jonas seja efetivado no cargo, assumindo a função de suplente em substituição a Quintanilha.
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos, uma desfiliação fora da janela partidária e sem justa causa compromete a elegibilidade do político e desrespeita as normas de fidelidade partidária. Assim, a situação de Capitão Quintanilha representa uma potencial violação da legislação vigente, colocando em risco sua posição e sua legitimidade para exercer o mandato.
A análise do caso agora está nas mãos da Câmara Municipal de Americana, que deverá verificar a conformidade dos atos com a legislação e tomar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento das regras de elegibilidade e representatividade.
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